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O Congresso Nacional votou e decidiu: quatro vetos importantes do Presidente da República a mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram derrubados. Isso significa que as regras que estavam suspensas agora voltam a ser lei, afetando diretamente quem está tirando a primeira CNH e quem precisa transferir a propriedade de um veículo.
A mudança mais comentada é a retomada do exame toxicológico para as categorias A e B, mas não para por aí. Conheça as quatro alterações que entrarão em vigor e como elas impactam sua vida no volante e a segurança nas estradas.
1. Exame Toxicológico OBRIGATÓRIO para a Primeira CNH (Categorias A e B)
A exigência do exame toxicológico, que antes se restringia aos motoristas profissionais (categorias C, D e E), agora se estende aos candidatos à primeira Permissão para Dirigir (CNH) nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (carros de passeio).
O que você precisa saber:
- Exigência: É necessário comprovar resultado negativo no exame toxicológico para obter a primeira CNH.
- Foco: A medida visa aumentar a segurança viária, garantindo que novos condutores não utilizem substâncias psicoativas.
- Renovação: Para estas categorias (A e B), a obrigatoriedade não se estende para as renovações periódicas, que continuam valendo apenas para C, D e E.
2. Transferência Eletrônica de Veículos: Mudanças na Assinatura de Contrato
Outro veto derrubado impacta a transferência de propriedade dos veículos. O CTB agora exige que a assinatura eletrônica avançada nos contratos de compra e venda seja realizada por meio de uma plataforma homologada pelos órgãos de trânsito (DENATRAN/SENATRAN).
Implicação: Essa medida busca dar mais segurança jurídica e digitalização ao processo de transferência, mas exige que os Detrans se adaptem e regulamentem as plataformas de assinatura aceitas.
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3. Postos de Coleta Toxicológica em Clínicas Credenciadas
Para facilitar o cumprimento da nova obrigatoriedade do exame toxicológico, o Congresso derrubou o veto que impedia a instalação de postos de coleta laboratorial dentro das clínicas médicas credenciadas pelos órgãos de trânsito.
Benefício: Essa mudança deve agilizar o processo e centralizar as etapas de exames de saúde e coleta, reduzindo a burocracia e o tempo gasto pelo candidato.
4. Destinação das Multas para CNH de Baixa Renda
Um quarto veto derrubado confirma que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda, que estão cadastradas no Cadastro Único do governo federal.
Impacto Social: É uma medida de inclusão social que utiliza os recursos da fiscalização para facilitar o acesso à habilitação a quem não tem condições financeiras.
As mudanças no CTB mostram que a legislação de trânsito está em constante evolução, sempre buscando maior rigor na segurança e, ao mesmo tempo, maior eficiência burocrática. A partir de agora, a responsabilidade do motorista começa com a garantia de aptidão legal e segue com a manutenção do veículo.
Estar em dia com as leis é fundamental, assim como estar em dia com a manutenção preventiva do seu carro.
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